AREsp 2466145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação relativa à prescrição intercorrente deveria ter sido feita por Agravo Interno nos termos do Tema 1.199/STJ, e a apelação foi considerada intempestiva dado o retorno dos prazos em 01/10/2020 e a publicação da sentença em 21/10/2020, com protocolo do recurso apenas em 18/02/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Tempestividade Recursal, Portaria Conjunta Nº 1.025/pr/2020, Art. 1.042 Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Tempestividade Recursal Portaria Conjunta Nº 1.025/pr/2020 Art. 1.042 Do CPC Art. 253 Do RISTJ

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 se exige reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial
  3. 3 tempestividade da apelação em razão de suspensões de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação relativa à prescrição intercorrente deveria ter sido feita por Agravo Interno nos termos do Tema 1.199/STJ, e a apelação foi considerada intempestiva dado o retorno dos prazos em 01/10/2020 e a publicação da sentença em 21/10/2020, com protocolo do recurso apenas em 18/02/2021.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.