AREsp 2489209 - ACORDAO

AREsp 2489209 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; não se verificou situação superveniente que justificasse reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDA ABBUD GREGORIO; Agravante: WAGNER ROCHA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Recurso Não Conhecido Pela Presidência Com Amparo No Art. 21 E, V, Do RISTJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Multa Processual Art. 1.021 §4º CPC, Anatocismo E Juros (menção)
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Multa Processual Art. 1.021 §4º CPC Anatocismo E Juros (menção)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA ABBUD GREGORIO

Agravante

WAGNER ROCHA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Recurso Não Conhecido Pela Presidência Com Amparo No Art. 21 E, V, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federais violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Pleito de imposição de multa processual nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; não se verificou situação superveniente que justificasse reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na hipótese presente.