AREsp 2590362 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo apresentou irregularidade (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo previsto, o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não obsta a aplicação da regra de deserção prevista na Súmula 187 do STJ, devendo o recurso ser deserto e não conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GUIMARAES COMERCIO E ASSISTENCIA DE BANHEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Pedido De Reconsideração/agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Pedido De Reconsideração/agravo Interno

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Parties

GUIMARAES COMERCIO E ASSISTENCIA DE BANHEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento das custas por meio de comprovante com sequência numérica do código de barras
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade/possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo apresentou irregularidade (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo previsto, o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não obsta a aplicação da regra de deserção prevista na Súmula 187 do STJ, devendo o recurso ser deserto e não conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade