AREsp 2536303 - DECISAO

AREsp 2536303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afasta a orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83/STJ); aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afasta a orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83/STJ); aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se