AREsp 2590049 - DECISAO

AREsp 2590049 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, portanto manifesto intempestivo; assim, não se conhece do recurso e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: JANICE GUIMARAES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JANICE GUIMARAES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, portanto manifesto intempestivo; assim, não se conhece do recurso e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.