AREsp 2451420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 5/STJ, não atendendo ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/15; jurisprudência e súmulas correlatas confirmam esse entendimento, ensejando também a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Cpc/15, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Cpc/15 Honorários Advocatícios

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Parties

PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 5/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 5/STJ, não atendendo ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/15; jurisprudência e súmulas correlatas confirmam esse entendimento, ensejando também a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.