AREsp 2588811 - DECISAO

AREsp 2588811 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato, o recurso é inadmissível, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá‑los em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de regularização do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato, o recurso é inadmissível, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá‑los em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...