AREsp 2589480 - DECISAO

AREsp 2589480 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023; recurso em 28/09/2023), caracterizando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), o recurso não deve ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AIRTO MARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AIRTO MARINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023; recurso em 28/09/2023), caracterizando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), o recurso não deve ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...