AREsp 2591855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3. 3 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para fins de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, observados os limites legais, e ressalta-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do agravo interposto por DAMES DAVID NETO.
• Majorem-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.