AREsp 2585983 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifesta, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: DANIELE FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Procesual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procesual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DANIELE FLORENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por DANIELE FLORENCIO
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto por DANIELE FLORENCIO
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifesta, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.