AREsp 2535480 - DECISAO

AREsp 2535480 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), apresentando alegação genérica, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AIRTON AMERICO DE ARAJÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AIRTON AMERICO DE ARAJÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), apresentando alegação genérica, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.