AREsp 2492733 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem erro do tribunal de origem, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem erro do tribunal de origem, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.