AREsp 2498859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RLDB GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Pena Por Litigância Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Pena Por Litigância Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

RLDB GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 requisitos para impugnar aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade