AREsp 2533849 - DECISAO

AREsp 2533849 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e insuficiência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IVANDA RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

IVANDA RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e insuficiência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.