REsp 2127749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que autoriza a sua interposição, configurando a deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: FELIPE QUEIROLO DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE QUEIROLO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.