AREsp 2583146 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, impedindo a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: CINTHIA POLIANA MENDES DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CINTHIA POLIANA MENDES DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Verificação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, impedindo a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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