AREsp 2494870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e ao repisamento dos argumentos do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e não desincumbindo-se do dever de dialeticidade, inclusive quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 e ao cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: HIZIVALDO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HIZIVALDO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e ao repisamento dos argumentos do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e não desincumbindo-se do dever de dialeticidade, inclusive quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 e ao cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.