AREsp 2464518 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão do tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC), de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL STRUWKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1022 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1022 Do CPC

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Parties

DANIEL STRUWKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão do tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC), de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente momento.