AREsp 2537060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso manejado na origem (agravo de instrumento) era incabível, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA INEZ SANTI MARASCO; Agravante: RICARDO MARASCO; Agravante: JULIANA MARASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cabimento Recursal (art. 1.042 Do Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cabimento Recursal (art. 1.042 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA INEZ SANTI MARASCO

Agravante

RICARDO MARASCO

Agravante

JULIANA MARASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica de fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadequação do agravo de instrumento na hipótese, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso manejado na origem (agravo de instrumento) era incabível, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial