AREsp 2468607 - ACORDAO

AREsp 2468607 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO CEZAR DE CASTRO CARVALHO E SANEA AYRES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CEZAR DE CASTRO CARVALHO E SANEA AYRES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno