AREsp 2584915 - DECISAO

AREsp 2584915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo impossível sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: TERESINHA DE JESUS MARTINS SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

TERESINHA DE JESUS MARTINS SERAFIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo impossível sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...