AREsp 2598165 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou as normas objeto de dissídio jurisprudencial, situação que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.
- Parties
- Agravante: MARIANA FOGACA MARCELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Ônus De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIANA FOGACA MARCELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
- 3 aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou as normas objeto de dissídio jurisprudencial, situação que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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