EAREsp 2017377 - DECISAO

EAREsp 2017377 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou óbice de admissibilidade (Súmula 283/STF) e não examinou o mérito da matéria federal suscitada, de modo que não há questão federal decidida a ser uniformizada nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; ademais, embargos de divergência não se prestam a rediscutir regras técnicas de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Cabimento De Apelação Vs Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Súmulas (283/stf; 315/stj; 182/stj)
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Cabimento De Apelação Vs Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Súmulas (283/stf; 315/stj; 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação ou agravo de instrumento) contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF como óbice de admissibilidade quando o acórdão assenta em mais de um fundamento suficiente
  3. 3 possibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou óbice de admissibilidade (Súmula 283/STF) e não examinou o mérito da matéria federal suscitada, de modo que não há questão federal decidida a ser uniformizada nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; ademais, embargos de divergência não se prestam a rediscutir regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.