AREsp 2544631 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o relativo à existência de orientação jurisprudencial desta Corte contrária à pretensão recursal; hipóteses de alegações genéricas e parciais são insuficientes para desconstituir a decisão e autorizar o processamento do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para viabilizar o prosseguimento de recurso
  3. 3 incidência de orientação jurisprudencial contrária como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o relativo à existência de orientação jurisprudencial desta Corte contrária à pretensão recursal; hipóteses de alegações genéricas e parciais são insuficientes para desconstituir a decisão e autorizar o processamento do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.