AREsp 2539080 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO VERONESE; Agravante: SEILA SOUZA VERONESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Supressão De Garantias No Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Supressão De Garantias No Plano De Recuperação Judicial

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Parties

ROBERTO VERONESE

Agravante

SEILA SOUZA VERONESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação à Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.