AREsp 2556681 - DECISAO

AREsp 2556681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a incidência da Súmula nº 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: CASANOVA TURISMO EIRELI (CASANOVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

CASANOVA TURISMO EIRELI (CASANOVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a incidência da Súmula nº 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC.