AREsp 2527302 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria; ademais, afastar o óbice exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: ROBERTO RUDGE RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

ROBERTO RUDGE RAMOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria; ademais, afastar o óbice exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.