AREsp 2540454 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, de forma articulada, a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou o efetivo prequestionamento das matérias (Súmula 282/STF), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não é admissível.

Parties
Agravante: MARILENE DE FATIMA DA MOTTA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARILENE DE FATIMA DA MOTTA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmula 282/STF)
  3. 3 violação ao princípio da dialeticidade e impossibilidade de impugnação genérica (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, de forma articulada, a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou o efetivo prequestionamento das matérias (Súmula 282/STF), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não é admissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.