AREsp 2602009 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou adequadamente a incidência da Súmula 83 do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos do STJ capazes de desconstituir a fundamentação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, estando também incidência a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos; por tais razões e com fulcro no art. 932 do CPC, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Repercussão Geral, Multa Processual, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Repercussão Geral +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial com base na Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou adequadamente a incidência da Súmula 83 do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos do STJ capazes de desconstituir a fundamentação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, estando também incidência a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos; por tais razões e com fulcro no art. 932 do CPC, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.