AREsp 2542046 - DECISAO

AREsp 2542046 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica; por isso aplicaram-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ quando cabível.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admissível).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação genérica às Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica; por isso aplicaram-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admissível).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.