AREsp 2557401 - DECISAO

AREsp 2557401 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicando-se o regime do CPC/2015, admite-se a fixação de honorários recursais no caso de não conhecimento, observados os parâmetros legais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar matéria de mérito de forma limitada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicando-se o regime do CPC/2015, admite-se a fixação de honorários recursais no caso de não conhecimento, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.