AREsp 2594946 - DECISAO

AREsp 2594946 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais), aplica-se a Súmula n. 284/STF e arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARISTELA GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISTELA GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais), aplica-se a Súmula n. 284/STF e arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.