AREsp 2559019 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, incidindo a Súmula 115/STJ; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MULTILASER INDUSTRIAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual e inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, incidindo a Súmula 115/STJ; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.