AREsp 2580096 - DECISAO

AREsp 2580096 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 13/12/2023 e agravo interposto em 30/01/2024), configurando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; por essas razões, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAYRONILSON DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Comprovação De Feriado Local

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Parties

SAYRONILSON DA COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 13/12/2023 e agravo interposto em 30/01/2024), configurando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; por essas razões, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.