AREsp 2498360 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo deficiência na fundamentação recursal, ausência de cotejo analítico e aplicação de súmula), de modo que, à luz da jurisprudência e da Súmula n. 182 do STJ por analogia, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: TERRAS AL SPE RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: B. P. EMPREENDIMENTOS SPE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Incidência De Súmula, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Incidência De Súmula Honorários Advocatícios Cotejo Analítico +1 more

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Parties

TERRAS AL SPE RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

B. P. EMPREENDIMENTOS SPE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 5 do STJ (arts. 104 e 422 do Código Civil)
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal (dies a quo dos juros)
  3. 3 impossibilidade de alegação de violação à súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo deficiência na fundamentação recursal, ausência de cotejo analítico e aplicação de súmula), de modo que, à luz da jurisprudência e da Súmula n. 182 do STJ por analogia, o agravo é inviável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.