AREsp 2435975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo a exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma suficiente, os elementos necessários para afastar óbices como a Súmula 7/STJ ou precedentes invocados; assim, mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JANUARIO COSMO DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Juros De Mora Art. 1.021 §1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

JANUARIO COSMO DAMIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83, 182 e 284 como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo a exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma suficiente, os elementos necessários para afastar óbices como a Súmula 7/STJ ou precedentes invocados; assim, mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido