AREsp 2492853 - DECISAO

AREsp 2492853 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento final da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 83/STJ e 283/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83/stj, 182/stj, 283/stf, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 83/stj, 182/stj, 283/stf Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 83/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento final da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 83/STJ e 283/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.