AREsp 2584222 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível regularizar posteriormente; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA XAVIER PRIOR PIMENTEL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA XAVIER PRIOR PIMENTEL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível regularizar posteriormente; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.