AREsp 2506665 - DECISAO

AREsp 2506665 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo as razões do agravo genéricas e insuficientes para demonstrar a admissibilidade do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório; bem como não havendo fixação anterior de honorários, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmulas, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmulas Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência de enunciados sumulares como óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83, 182, 518 do STJ e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo as razões do agravo genéricas e insuficientes para demonstrar a admissibilidade do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório; bem como não havendo fixação anterior de honorários, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.