AREsp 2574069 - DECISAO

AREsp 2574069 - DECISAO

O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...