AREsp 2218984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir a multa do art. 1.026, § 2º do CPC exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Reexame Fático Probatório

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 exclusão da multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir a multa do art. 1.026, § 2º do CPC exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.