AREsp 2586012 - DECISAO

AREsp 2586012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o recorrente foi intimado em 26/10/2023 e apenas interpôs o recurso especial em 13/11/2023, o que excedeu o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impediria a regularização posterior; assim, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ELTON PABLO DEZIDERIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELTON PABLO DEZIDERIO SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o recorrente foi intimado em 26/10/2023 e apenas interpôs o recurso especial em 13/11/2023, o que excedeu o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impediria a regularização posterior; assim, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.