AREsp 2590141 - DECISAO

AREsp 2590141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação a normas federais sem a precisa indicação dos dispositivos contestados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA IZOLETE ECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA IZOLETE ECKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e falta de especificação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação a normas federais sem a precisa indicação dos dispositivos contestados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.