AREsp 2193831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à Súmula 7/STJ; alegações genéricas e parciais não infirmam a análise do Tribunal de origem, configurando ausência de impugnação específica exigida por Súmula 182/STJ e normativa processual aplicável.

Parties
Agravante: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 101/stj, Contribuição Ao SAT, Art. 97 Do Código Tributário Nacional, Art. 161 Do Código Tributário Nacional
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 101/stj Contribuição Ao SAT +2 more

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Parties

EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à Súmula 7/STJ; alegações genéricas e parciais não infirmam a análise do Tribunal de origem, configurando ausência de impugnação específica exigida por Súmula 182/STJ e normativa processual aplicável.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.