AREsp 2555232 - DECISAO

AREsp 2555232 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado n.182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, na hipótese de não conhecimento, considerou-se de rigor a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 123/stj Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal aplicável pelo CPC/2015
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado n.182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, na hipótese de não conhecimento, considerou-se de rigor a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados (fl. 322)
  • Publique-se e intimem-se.