AREsp 2575981 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; o não conhecimento deu-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GOLF CAPITAL SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

GOLF CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; o não conhecimento deu-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.