AREsp 2575401 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e agravo interposto em 04/12/2023), sem comprovação de feriado local, e, por consequência, determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARIAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARIAS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e agravo interposto em 04/12/2023), sem comprovação de feriado local, e, por consequência, determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.