AREsp 2572702 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSE DERI RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JOSE DERI RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC/2015 e CPC/1973
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.