AREsp 2587149 - DECISAO

AREsp 2587149 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIANO PEREIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JULIANO PEREIRA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.