AREsp 2533356 - DECISAO

AREsp 2533356 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao óbice de exame de matéria fática.

Parties
Agravante: MAURA APARECIDA TEBAR MACHADO; Agravante: LUIZ CARLOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURA APARECIDA TEBAR MACHADO

Agravante

LUIZ CARLOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao óbice de exame de matéria fática.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.